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6 principais mudanças trazidas pela nova Lei de Franquias

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A nova Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) trouxe mudanças relevantes para o sistema. A norma colheu os frutos da prática durante a vigência do dispositivo anterior, aprimorando a regulação, em busca de reforçar cada vez mais a importância da transparência nas relações entre franqueador e franqueado.

As novas regras já estão em vigor e todas as marcas precisam estar atentas às mudanças para atender os requisitos de validade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do Contrato de Franquia.

Mas, afinal de contas, quais as mudanças? O que é preciso ter em mente ao reformar a documentação? Descubra mais sobre o tema neste artigo! Traremos as 6 principais alterações no sistema de franquias!

Quais as mudanças trazidas pela nova norma do sistema de franquias?

1. Novos requisitos para a Circular de Oferta de Franquia (COF)

As mudanças mais sensíveis na nova Lei de Franquias estão contidas na Circular de Oferta de Franquia. Como ela é o documento entregue ao candidato a franqueado para que ele analise melhor o negócio, as alterações buscam evitar surpresas desagradáveis para ele, que deve saber de antemão qual é o negócio, em todos os detalhes, especialmente aqueles que são causas comuns de conflitos.

A nova Lei de Franchising tem como princípio fundamental mais transparência aos contratos. Se, antes, a COF já era uma parte fundamental do negócio, agora, ela alcança ainda mais destaque, por ter ganhado novos incisos no artigo em que são previstos os requisitos do documento. Assim, tenha todo o cuidado na redação da Circular de Oferta de Franquia!

A lei buscou aumentar a segurança jurídica do negócio e preservar o valor da marca e da rede. Veja algumas particularidades que a COF deve conter:

  • rol de franqueados que se desligaram nos últimos 24 meses (a lei anterior previa 12 meses);
  • regras de transferência da unidade franqueada;
  • modalidades de treinamento fornecidas pelo franqueador;
  • tipos de suporte e serviços oferecidos pelo franqueador ao franqueado;
  • penalidades, restrições e multas contratuais;
  • existência de quotas mínimas de compra e sua periodicidade, caso exista essa exigência;
  • prazos contratuais, dentre outros.

2. Inclusão da descrição do território de atuação na COF

Um dos pontos mais sensíveis do contrato de franquia é a questão territorial. Por isso, a nova Lei de Franquias resolve a questão obrigando a inclusão, na COF, de todos os elementos relativos às regras territoriais.

É importante prever na Circular de Oferta de Franquia:

  • qual é o raio de atuação do franqueado;
  • se o franqueado tem direito à exploração exclusiva de uma determinada localidade e por quanto tempo;
  • quais são os limites para a criação de novas unidades dentro ou próximas ao território do franqueado;
  • qual o limite de atuação do franqueador no território do franqueado;
  • se o franqueado pode vender fora de seu território, bem como o que acontece quando as vendas são ativas (clientes procurados pelo empresário) ou passivas (clientes que buscam o franqueado por conta própria).

3. Inclusão das condições de não concorrência na COF

A franquia é um modelo de negócio que inclui uma multiplicidade de empresários, todos organizados em prol do crescimento e do fortalecimento de uma marca. Evitar concorrência desleal é algo bom para todos os membros do sistema.

Assim, a nova Lei de Franquias prevê a obrigatoriedade de criação de mecanismos de regulação de concorrência. Isso vale tanto para os franqueados entre si quanto para o franqueador em relação aos seus franqueados. Afinal de contas, a força da marca é assegurada com a prosperidade de todos.

4. Ausência de relação de consumo 

Algumas decisões judiciais aplicavam normas de direito consumerista ao contrato de franquias, alegando que o franqueado é um elo mais fraco na relação. Apesar de sua raridade, tais decisões traziam insegurança jurídica, motivo que levou o legislador a afastar, expressamente, a aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre franqueador e franqueado.

É importante lembrar, no entanto, que, com relação ao consumidor final, tanto o franqueado quanto o franqueador são juridicamente responsáveis. Por isso mesmo, é essencial que o franqueador selecione bons empresários para fazer parte da rede, além de fornecer o treinamento necessário para que os clientes recebam um atendimento de excelente qualidade, evitando problemas para o franqueador!

5. Ausência de relação de trabalho 

Por imposição da nova Lei de Franquias, a relação entre franqueado e franqueador nunca será capaz de gerar vínculo empregatício, mesmo no período de treinamento. Por mais que esse já fosse o entendimento dos tribunais, a lei reforça o caráter empresarial do negócio.

Além de ressaltar a falta de vínculo entre as partes do contrato, a lei esclarece que os funcionários do franqueado são empregados deste, sem vínculo com o franqueador. Esse já era o posicionamento na maioria dos casos, mas, com a regra expressa na lei, a situação ganha maior segurança jurídica, reafirmando a independência do franqueado enquanto empresário.

6. Regras mais claras para a sublocação do ponto comercial

Um ponto inexistente da lei anterior que, agora, foi regulamentado é a possibilidade de o franqueador oferecer a sublocação de um estabelecimento ao franqueado. Com isso, o franqueador consegue participar de questões relativas ao ponto comercial, protegê-lo de ameaças externas e evitar a perda de locais estratégicos. 

Para que isso seja possível, todas as informações referentes às possibilidades de sublocação devem ser fornecidas ao franqueado na COF. Assim, teremos dois negócios em conjunto, trazendo novas oportunidades para o franqueador!

Como se adaptar às mudanças na Lei de Franquias?

A melhor maneira de se adaptar ao novo regulamento do sistema de franchising é providenciando a reforma da documentação da rede de franquias. Sem uma análise cuidadosa da documentação, do modelo de negócio e de suas características e necessidades, ficará impossível se ajustar às exigências legais. Por isso, a melhor saída é buscar o acompanhamento jurídico especializado, optando por profissionais que entendam do sistema.

A revisão da documentação da franquia é uma imposição da nova Lei de Franquias. Providenciar a nova redação é essencial para garantir uma relação juridicamente segura entre franqueador e franqueado, já nos moldes da nova lei.

Agora que você já entendeu melhor os pontos que precisam de alteração nos documentos de sua rede, entre em contato conosco e descubra as vantagens de contar com uma consultoria especializada em franquias!

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