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LGPD em franquias: franqueadores devem dar prioridade à proteção de dados

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Entender o funcionamento da LGPD em franquias é importante, tendo em vista se tratar de uma norma que entrará em vigor em sua totalidade no mês de agosto de 2020, por meio da Lei nº 13.709/18, alterada pela Lei nº 13.853/19, tornando obrigatória a implementação de práticas de proteção e segurança a dados pessoais. Todas as empresas serão impactadas pela LGPD, estando sujeitas à aplicação de penalidades, caso as imposições sejam descumpridas.

Por ser um assunto que ainda gera muitas dúvidas, elaboramos este conteúdo para esclarecer os principais pontos. Confira!

Entenda o que é a LGPD e a sua finalidade

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que alterou o Marco Civil da Internet, é uma norma criada com o intuito de normatizar a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais. Ela estabelece parâmetros mais fortes de segurança e sanções relevantes para quem não cumprir as determinações, gerando grandes impactos em companhias públicas e privadas.

Assim, qualquer empresa que tenha, em seus sistemas, informações sobre clientes precisa se adequar aos procedimentos previstos pela nova legislação, sendo entendidos como dados todos os elementos que possibilitem a identificação ou a descrição de um indivíduo, de forma direta ou indireta.

Finalidades da LGPD

Entre seus objetivos principais, está o intuito de assegurar direitos fundamentais, como:

  • liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
  • privacidade;
  • livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;
  • autodeterminação informativa;
  • inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, entre outros.

A partir dessa lei, para coletarem ou usarem os dados pessoais, as instituições deverão obter a anuência dos titulares, o que pode ser feito por meio de declaração livre, informada e entendível pela qual a pessoa concorda com o manuseio de suas informações pessoais para certa finalidade.

Bases da legislação

Entre as principais bases observadas para o desenvolvimento da LGPD, podemos apontar:

  • Lei nº 289 de 1973 criada na Suécia, conhecida como Datalegen, e lei federal de proteção de uso ilícito de dados pessoais elaborada na Alemanha;
  • Leis nº 243 e nº 244 de julho de 1978, estabelecidas na Dinamarca com o intuito de estender a proteção para pessoas jurídicas;
  • Lei francesa nº 78-77 de 1978.

Dessa forma, é possível observar que a Europa foi a pioneira na estipulação de parâmetros com o objetivo de promover a segurança dos dados pessoais.

Descubra como os franqueadores podem ser impactados pela LGPD

A gestão de riscos de terceiros é ponto crítico de atenção e adequação, de modo que, por exemplo, no tocante ao vazamento de dados do cliente da rede por uma franquia, por melhores que sejam os controles e sistemas de segurança, a empresa franqueadora será corresponsável. 

Pelo fato de o franqueador ser o detentor da marca, produto ou serviço, ele poderá sofrer as consequências do descumprimento da legislação por parte de um franqueado e, por meio disso, passar por uma desvalorização do seu negócio no mercado. Por esse motivo, é obrigação de cada fraqueado cumprir minuciosamente a LGPD e evitar que esse problema se estenda por toda a rede de franquias.

No sistema de franquias, o impacto na imagem e na reputação da empresa é muito grande, já que todas as unidades, juntas, levantam a marca e, dessa forma, todos se beneficiam ou são prejudicados.

Então, não há dúvidas de que o franqueador precisa adotar uma série de medidas, por exemplo:

  • comunicar aos franqueados sobre a necessidade de estarem adequados à LGPD até agosto de 2020;
  • revisar os contratos de franquia com o intuito de averiguá-los e adaptá-los à LGPD, inserindo cláusulas alinhadas à privacidade e à proteção dos dados, além do comprometimento em cumprir com as imposições da LGPD;
  • inserir termo de uso e políticas de privacidade, além de todas as edições feitas devido à adequação à LGPD;
  • fazer a capacitação de todas as pessoas envolvidas no negócio, como franqueados, funcionários e demais parceiros, entre outros.

Conheça as principais penalidades no descumprimento da LGPD

O descumprimento dos requisitos da LGPD pode gerar diversas penalidades. Veja, a seguir, quais são:

  • impactos negativos na imagem e na reputação de toda a rede de franquia;
  • obrigatoriedade de apagar todos os dados obtidos;
  • pagamento de multas com valores que podem ser de até 2% do faturamento do negócio, com limitação de R$ 50 milhões por infração.

Saiba como se adequar à LGPD

Existem ferramentas em potencial que devem ser utilizadas com a finalidade de executar uma adequação eficiente em relação à LGPD e, dessa forma, evitar que problemas possam prejudicar a expansão da franquia.

Antes de tudo, é muito importante contar com soluções de segurança, por exemplo, softwares e antivírus, já que esse é um aspecto básico para impedir a entrada de invasores no sistema da empresa. Nesse caso, o franqueador pode escolher, em conjunto com seus franqueados, quais são os melhores sistemas para auxiliar nesse processo.

Além disso, é necessário realizar um bom mapeamento de dados estruturados e não estruturados, já que esses são mais vulneráveis quando o assunto é o vazamento e, também, a emissão de relatórios pessoais em meio físico e digital, a avaliação dos riscos à privacidades e as demais ações importantes para que as melhores medidas referentes à adoção do atendimento às imposições feitas pela LGPD sejam integralmente cumpridas.

Contudo, não basta somente se preocupar com os aspectos tecnológicos. Também é preciso se preocupar em ter uma equipe que saiba tratar essas informações e que conheça as principais questões relacionadas às regras.

Para isso, outras medidas podem ser aplicadas para eliminar os riscos de perda e vazamento dos dados, por exemplo: a criação de um modelo ideal de conformidade, o treinamento das franquias, o mapeamento de dados, a criação de relatório de impacto de privacidade, entre outros aspectos de medidas preventivas. 

Conseguiu entender a necessidade de conhecer os impactos da LGPD em franquias? Trata-se de uma norma que significa um grande avanço no país quando o assunto abrange a proteção e a segurança dos dados pessoais pelas empresas. Apesar de suas implicações e da obrigatoriedade de mudanças, por meio dela, é possível contar com um mercado muito mais seguro e confiável na visão de clientes e parceiros.

Conseguiu esclarecer suas dúvidas? Então, aproveite para ler “Que tal refletir seriamente sobre a sua rede, franqueador?” e entender um pouco mais sobre o assunto!

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