Fotos da Internet não podem ser usadas livremente: proteja a sua marca

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TJ de São Paulo anula sentença de primeiro grau que não penalizou concorrente da Água Doce Sabores do Brasil por usar fotos de pratos da marca em seu cardápio, ilegalmente. Agora, as partes poderão produzir provas de sua requisição, para que então, um novo julgamento seja proferido

As fotos da Internet podem ser usadas livremente, em materiais promocionais, como cardápios e fôlderes, sem que se respeitem os direitos autorais? Não! Quem o faz pode ser chamado à Justiça para se explicar e pagar pelo uso indevido delas.

É o que está acontecendo entre a rede de restaurantes Água Doce Sabores do Brasil e um concorrente da cidades de Araras, ex-franqueado da marca. A Água Doce, que tem cerca de 80 restaurantes em todo o Brasil, descobriu que o ex-franqueado, que já responde um processo por concorrência desleal movido pela franqueadora, utiliza fotos da marca em seu material promocional, como o cardápio, ilegalmente. Então, o fotógrafo que produziu as imagens acionou e empresa que está usando o material indevidamente na Justiça. Porém, em primeira instância, a sentença julgou a ação improcedente. “O juiz acatou a tese de que as imagens estavam na Internet e, por isso, eram de domínio público, não permitindo que a parte requerente produzisse provas que mostrassem que as fotos que constavam no material do concorrente eram legalmente dela”, resume Thaís Kurita, advogada especializada em Direito Empresarial, que representa o fotógrafo da marca Água Doce.

Tribunal de Justiça anulou sentença inicial

O escritório Novoa Prado Advogados, do qual Thaís Kurita é sócia, recorreu da sentença e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso, anulando a sentença inicial. De acordo com o desembargador do TJSP, que julgou o caso, a sentença foi improcedente porque cerceou a defesa do fotógrafo da Água Doce. O desembargador, então, deferiu a necessidade de produção de prova pericial e documental, que demostrem o uso indevido das fotografias da autora pela ré, já que entendeu que as imagens não são de domínio público. “A rede Água Doce ou o fotógrafo jamais autorizaram o concorrente a utilizar as imagens”, informa a advogada.

Agora, caberá à Água Doce provar que as fotos são suas – o que não é difícil, porque ela tem contrato com o fotógrafo que as produziu, em estúdio, na própria sede da franqueadora.

Dicas da especialista – como proteger suas imagens

Thaís Kurita é advogada especializada em Direito Empresarial, com foco em varejo e Franchising. Segundo ela, é bastante comum que marcas tenham suas imagens utilizadas ilegalmente, já que é fácil captá-las na Internet, livremente. Ela dá algumas dicas para a proteção de fotos:

a) Tenha o hábito de criar, em suas imagens, a assinatura com o logo da empresa ou do fotógrafo, por meio de marca d´água, em qualquer local da imagem, demonstrando a sua autoria e propriedade na época da publicação;

b) Coloque nota indicando a autoria ou fonte da imagem na legenda da publicação ou junto à imagem;

c) Formalize registros incluindo as datas, autoria e autorização para utilização por parte do autor.

d) Não se esqueça de fazer um contrato com o fotógrafo, de cessão de direitos autorais e uso de imagem, para evitar problemas futuros.

E, para quem não quer contratar um fotógrafo e produzir suas próprias imagens, fica a dica: “É crime utilizar fotografias e imagens sem autorização de seus proprietários. Existe uma lei (a Lei dos Direitos Autorais, nº 9610/98) específica para isso e deve ser respeitada”, explica a advogada.

O caso da Água Doce ainda não teve fim, mas vale o alerta para quem está incorrendo no erro e, também, para quem quer buscar justiça para reaver suas imagens. “Não é porque está na Internet que não tem dono. As imagens foram produzidas, trabalhadas e houve um investimento nelas. Se você não pode pagar, procure por banco de imagens gratuitos, é seguro e legal”, finaliza a advogada.

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