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O que é a cláusula de não concorrência nos contratos de franquia?

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O contrato de franquia deve ser eficiente para que possa proteger, de forma efetiva, contra conflitos e trazer mais transparência para a relação com franqueados. Nesse contexto, a cláusula de não concorrência nos contratos de franquia é um elemento muito importante, que deve ser apresentado ao candidato a franqueado ainda na Circular de Oferta de Franquia (COF).

De modo geral, uma cláusula de não concorrência (também conhecida por sua versão em inglês no compete) é um elemento de um contrato que restrinja a liberdade empresarial do contratante em caso de rompimento. Por se tratar de uma restrição de direitos, deve ser redigida de forma clara, identificando quais são os limites que deverão ser observados mesmo com o final do contrato.

Quer entender melhor a cláusula de não concorrência nos contratos de franquias? Veja, a seguir, os principais destaques sobre o tema!

Como funciona a cláusula de não concorrência nos contratos de franquia?

Um primeiro ponto muito importante relacionado à não concorrência em franquias é que ela não requer compensação financeira para o empresário pelo período em que é obrigado a não competir. Diferentemente do que acontece na área trabalhista, as limitações à concorrência nos contratos de franquias têm caráter empresarial, consistindo numa limitação que é sempre específica.

Assim, a não concorrência para o franqueado limitará sua atuação por um determinado período de tempo visando à proteção ao conhecimento transferido pelo franqueador. O que se pretende é evitar a concorrência desleal, protegendo o know-how transmitido durante a relação entre franqueador e franqueado.

Assim, nas franquias, a cláusula tem três pontos fundamentais, devendo ser aplicados, pelo menos, dois deles ao mesmo tempo: território, tempo e segmento. Assim, deverá existir uma limitação com tempo definido (geralmente de dois a cinco anos), indicação de território sob o qual incidirá a limitação e o impedimento deve ter relação com o segmento da rede de franquias (alimentação, por exemplo).

Quais são as inovações da nova Lei de Franquias para as cláusulas de não concorrência?

As exigências da nova lei em relação à presença das regras de não concorrência obrigam o franqueador a incluir, na COF e no Contrato de Franquia, tudo o que se relacionar ao tema. Devem ser detalhadas as questões essenciais da vedação à concorrência, ou seja, tempo, território e ramo de atuação, além das multas e penalidades para o descumprimento do dever de não concorrer com o franqueador.

Qual a importância de uma consultoria jurídica na elaboração de cláusulas de não concorrência?

Por mais que haja expectativas de encontrar um modelo de cláusula de não concorrência perfeito, isso não existe. Cada franquia é única e um contrato padrão dificilmente atenderá à realidade do negócio. Por isso, contar com uma consultoria especializada em Direito Empresarial e franquias é o melhor caminho para redigir corretamente o acordo de não concorrência.

Com a nova lei de franquias, buscar o auxílio profissional para revisar os contratos e a documentação da rede de franquias se tornou ainda mais importante. Há uma série de cláusulas e informações que passaram a ser obrigatórias e que, se não constarem da COF e do Contrato de Franquia, podem colocar em risco a segurança jurídica do franqueador.

A cláusula de não concorrência nos contratos de franquia é um elemento de suma importância para proteger a marca e o conhecimento transmitido pelo franqueador. Para ser juridicamente válida, deve ser bem redigida e incluir todos os detalhes das restrições na COF e no Contrato de Franquias, garantindo, assim, total transparência na relação entre franqueador e franqueado.

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